O QUE PODEMOS APRENDER COM A CONDENAÇÃO DA EMPRESA QUE TRATOU DE FORMA INDEVIDA OS DADOS DE UMA GESTANTE
No mês passado (Julho), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu importante decisão no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais[1], confirmando a condenação de primeira instância de uma Clínica Médica em razão do tratamento inadequado dos dados pessoais de uma grávida, resultando em importante precedente no tema de dados […]